07/10/2026
⚡ A lei da construção em Portugal mudou — e a maioria dos proprietários ainda não sabe.
A partir de 1 de outubro de 2026, entrou em vigor o novo RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), revisto pelo Decreto-Lei n.º 108/2026.
O que muda? Tudo. Da licença ao alvará, das obras isentas às coimas. ↓
👉 Nos próximos posts vamos explicar tudo, de forma simples, para que tome as melhores decisões na sua obra.
Guarda este perfil para não perder nenhuma publicação.
💬 Tem dúvidas sobre como o novo RJUE afeta a sua obra ou imóvel? Deseja receber um Guia com todas as regras ? Só comentar o post que iremos enviar .
📋 MUDANÇA #1 — O FIM DAS LICENÇAS COMO AS CONHECÍAMOS
A partir de 1 Out 2026, a maioria das obras deixa de precisar de licença prévia. Passa a utilizar-se a comunicação prévia.
O que significa isto na prática?
→ Comunica ao município que vai fazer a obra
→ Se não houver resposta em 20 dias, pode avançar
→ O controlo passa a ser feito DEPOIS das obras
⚠️ Atenção: isto NÃO significa menos burocracia — significa mais responsabilidade. Se a obra não cumprir as normas, a responsabilidade é toda sua (e dos seus técnicos).
É por isso que nunca foi tão importante ter uma equipa técnica competente ao seu lado.
💬 Tem uma obra planeada? Fale connosco antes de avançar.
⏱️ MUDANÇA #2 — SE O MUNICÍPIO NÃO RESPONDER, É SIM.
Um dos mecanismos mais relevantes do novo RJUE: o deferimento tácito.
Se o município não responder dentro dos prazos legais, o seu pedido é automaticamente aprovado.
Os novos prazos:
✅ Comunicação prévia → 20 dias
✅ Licença (simples) → 45 dias
✅ Licença (complexa) → 60 dias
✅ Autorização de utilização → 20 dias
📌 Antes estes prazos eram indicativos. Agora são vinculativos e com consequência legal automática.
💡 Guarde sempre prova de todas as comunicações feitas ao município — é a sua proteção legal.
Tem dúvidas? Fale connosco. É grátis.
☀️ MUDANÇA #3 — MAIS OBRAS SEM LICENÇA (MAS COM UMA CONDIÇÃO)
O novo RJUE alargou a lista de obras totalmente isentas de licença ou comunicação prévia.
Estão agora isentas:
✅ Painéis solares e fotovoltaicos
✅ Isolamento térmico de fachadas
✅ Substituição de janelas (mesmo design)
✅ Sistemas