25/09/2026
Legislação | Novo RJUE e nova lei da contratação pública entram em vigor a 1 de outubro
A partir de 1 de outubro de 2026 entram em vigor duas reformas legislativas fundamentais que alteram significativamente a prática profissional dos arquitetos, publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2026 (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e do Decreto-Lei n.º 177/2026 (Código dos Contratos Públicos).
O DL n.º 108/2026 de 29 de maio, veio corrigir e adaptar regras anteriormente estabelecidas pelo “Simplex Urbanístico” de 2024 e pretende conferir mais segurança jurídica e mais organização aos processos. A nova versão do RJUE tinha data prevista para 3 de agosto mas o Governo adiou o prazo para conceder tempo de adaptação aos municípios e aos profissionais abrangidos pelas mudanças.
Decreto-Lei n.º 108/2026 de 29 de maio
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/05/10400/0024600377.pdf
O DL 177/2026, de 4 de setembro, considerada a mais profunda revisão do Código dos Contratos Públicos desde 2017, pretende desburocratizar, simplificar e flexibilizar as regras para despesas das entidades públicas.
Algumas das novidades incluem a subida significativa da margem para fazer contratos sem concurso público; a mudança expressiva no ajuste direto; a subida acentuada dos valores para consulta prévia; a eliminação de formalidades como a obrigatoriedade de revisão prévia do projeto de execução; ou o foco na contratação digital e no uso da Inteligência Artificial para a contratação e gestão das compras públicas.
Decreto-Lei n.º 177/2026 de 4 de setembro
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17200/0000200283.pdf
A OA-SRLVT estará a acompanhar de perto esta transição e, através dos serviços de Apoio à Prática Profissional (disponíveis no Portal dos Arquitectos/na sua Área Pessoal/PEDIDOS/Apoio à Prática Profissional) e do Serviço da Encomenda, está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas técnicas ou jurídicas que surjam no âmbito da aplicação destes novos diplomas.
