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Área comum não vira propriedade particular pelo passar do tempoUma unidade condominial avançou sobre aproximadamente 14 ...
20/09/2026

Área comum não vira propriedade particular pelo passar do tempo

Uma unidade condominial avançou sobre aproximadamente 14 m² de área comum. A perícia também apontou obras sem licença municipal, alterações na fachada e intervenções em desacordo com a NBR 16280. Ao julgar o caso, a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação dos responsáveis à regularização da unidade.

Os moradores alegaram que utilizavam o espaço havia muitos anos. O Tribunal afastou o argumento: sem autorização assemblear, o uso exclusivo irregular não se torna legítimo apenas porque demorou a ser contestado.

O caso deixa uma orientação prática para síndicos e proprietários: antes de incorporar espaços ou modificar a unidade, é preciso respeitar os limites do imóvel, as regras do condomínio e as exigências técnicas e municipais. Quando esses limites são discutidos, plantas e perícia ajudam a demonstrar o que pertence à unidade e o que é de todos.

Por Daniel Viso

Fonte: "TJSP"

18/09/2026

Justiça gratuita negada: quais são os riscos?

A justiça gratuita não é um simples detalhe do processo. Quando o benefício é negado, a ação não é automaticamente perdida, mas a parte passa a responder pelas custas e demais despesas processuais.

No processo civil, a falta de pagamento das custas iniciais, depois da intimação, pode provocar o cancelamento da distribuição. Se houver recurso, o não recolhimento do preparo no prazo pode impedir que ele seja analisado pelo tribunal.

Na Justiça do Trabalho, a parte vencida que não possui o benefício pode ser obrigada a pagar custas, honorários e despesas periciais. Caso pretenda recorrer, deverá observar o recolhimento das custas e, quando exigível, do depósito recursal. O descumprimento pode tornar o recurso deserto, mantendo-se a decisão anterior sem nova análise.

Nos processos abrangidos pela ADC 80, o STF estabeleceu presunção relativa de insuficiência para quem recebe salário mensal de até R$ 5 mil. Isso não significa concessão automática: a renda deve ser demonstrada e outros elementos, como patrimônio e renda familiar, podem afastar o benefício. Acima desse valor, a dificuldade financeira precisa ser comprovada de forma concreta.

Por isso, o pedido deve ser acompanhado de documentos que revelem a realidade econômica da pessoa: comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas médicas, dependentes, dívidas essenciais ou situação de desemprego.

Se a gratuidade for negada, é fundamental agir dentro do prazo. A decisão pode ser questionada pelo recurso adequado. O maior risco é permanecer em silêncio e descobrir, tarde demais, que o processo ou o recurso deixou de prosseguir.

O síndico não é garantidor absoluto de que nenhum crime ocorrerá. Mas tem o dever de administrar, fiscalizar e agir com ...
15/09/2026

O síndico não é garantidor absoluto de que nenhum crime ocorrerá. Mas tem o dever de administrar, fiscalizar e agir com diligência.

Isso significa estabelecer procedimentos claros de acesso, capacitar funcionários, acompanhar o funcionamento das câmeras, fiscalizar prestadores e documentar as providências adotadas.

Depois de uma ocorrência, imagens, registros e relatórios precisam ser preservados. A ausência de responsabilidade automática não protege uma gestão comprovadamente negligente.

Prevenir, fiscalizar e documentar: três verbos essenciais para uma administração segura.

Por Daniel Visooficial


Furto dentro de apartamento: afinal, quem responde?O simples fato de existir portaria, câmeras ou controle de acesso não...
15/09/2026

Furto dentro de apartamento: afinal, quem responde?

O simples fato de existir portaria, câmeras ou controle de acesso não transforma o condomínio em segurador dos bens particulares. A responsabilidade poderá surgir, porém, quando houver obrigação expressamente assumida ou falha comprovada que tenha facilitado a ação criminosa.

Cada caso exige a análise da convenção, dos contratos, da conduta dos responsáveis, do dano e do nexo causal.

Por Daniel Visooficial


A segurança do condomínio também depende da rotina dos moradores.Liberar desconhecidos, permitir a entrada por “carona”,...
15/09/2026

A segurança do condomínio também depende da rotina dos moradores.

Liberar desconhecidos, permitir a entrada por “carona”, pressionar a portaria para flexibilizar procedimentos ou deixar de comunicar obras e mudanças são atitudes que fragilizam todo o sistema.

Dentro da unidade, a guarda dos bens continua sendo responsabilidade direta do morador. Fechaduras adequadas, seguro residencial e documentos que comprovem a existência dos objetos são medidas importantes.

Segurança coletiva começa com responsabilidade individual.

Por Daniel Visooficial


Bom dia!Cada novo dia traz desafios, decisões e oportunidades. O que faz a diferença é a disposição para começar, manter...
14/09/2026

Bom dia!

Cada novo dia traz desafios, decisões e oportunidades. O que faz a diferença é a disposição para começar, manter o foco e transformar obstáculos em caminhos para novos resultados.

Que hoje não nos faltem entusiasmo para agir, disciplina para avançar e confiança para construir.

Um excelente dia a todos!

Dr. Daniel Viso
oficial

OBSERVE A SINALIZAÇÃO Londres: permanece parado à direita e deixa a esquerda para quem caminha. Transport for London⁠.Sã...
12/09/2026

OBSERVE A SINALIZAÇÃO

Londres: permanece parado à direita e deixa a esquerda para quem caminha. Transport for London⁠.

São Paulo: consolidou-se o costume de permanecer à direita e liberar a esquerda.
Austrália, Singapura e grande parte do Japão: ocorre normalmente o contrário — permanece-se à esquerda e circula-se pela direita.
Osaka adota tradicionalmente o padrão de Londres, diferente de Tóquio.

Sistemas como o Tokyo Metro e o metrô de Hong Kong passaram a recomendar que o passageiro não caminhe na escada rolante, permaneça parado em qualquer dos lados e segure o corrimão, por segurança e acessibilidade. Tokyo Metro⁠ e MTR Hong Kong⁠

Portanto, trata-se de convenção local de circulação, não de conceito universal. A orientação correta é observar a sinalização e a prática oficial de cada sistema metroviário.

11 DE SETEMBRO — MEMÓRIA, DOR E PERSEVERANÇALembro como se fosse hoje.Eu estava na padaria do meu sogro, ao lado do meu ...
12/09/2026

11 DE SETEMBRO — MEMÓRIA, DOR E PERSEVERANÇA

Lembro como se fosse hoje.

Eu estava na padaria do meu sogro, ao lado do meu amigo Edson Brandão. Estávamos em pé no balcão, tomando café e, como de costume, acompanhando a televisão.

Foi quando vimos as imagens do primeiro avião atingindo uma das torres do World Trade Center. Naquele momento, ainda era difícil compreender a dimensão do que estava acontecendo. Pouco tempo depois, veio o segundo impacto. O mundo assistia, atônito, a uma tragédia que entraria definitivamente para a história.

Depois vieram o desabamento das torres, milhares de vidas perdidas, famílias destruídas e uma ferida que ultrapassou as fronteiras dos Estados Unidos.

Mas o 11 de setembro também revelou algo que nenhuma violência conseguiu destruir: a capacidade de um povo de permanecer unido, reconstruir, honrar seus mortos e seguir em frente.

Passadas mais de duas décadas, aquele dia continua presente na memória de todos que o testemunharam.

Recordar o 11 de setembro é homenagear as vítimas, reconhecer a coragem de bombeiros, policiais, socorristas e cidadãos comuns e lembrar que, mesmo diante da destruição, a humanidade é capaz de se reerguer.

11 de setembro nunca mais seria um dia comum.

Honrar. Lembrar. Perseverar.

Dr. Daniel Viso
oficial

11/09/2026

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Hoje comemoro o dia do Administrador, graduação e diplomação acadêmica que me orgulho de possuir há mais de 35 anos.A es...
10/09/2026

Hoje comemoro o dia do Administrador, graduação e diplomação acadêmica que me orgulho de possuir há mais de 35 anos.

A escolha do dia 9 de setembro remete à assinatura da Lei nº 4.769, em 1965, que criou e regulamentou a profissão de Administrador no país

A data serve para valorizar quem transforma planejamento em resultados e orienta o crescimento sustentável de empresas e instituições públicas e privadas.

Endereço

Rua Drive Luis Carlos, 785
São Paulo, SP
03505000

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