27/02/2026
Tendo como base a Lei Federal 13465/17, a REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um processo que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, para legalizar núcleos de moradias ocupadas de forma irregular, promovendo segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado. 🏡🏢
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